Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12116936932
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Decreto-Lei n.º 91/2018 - Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366