Declaração de Retificação n.º 28-A/2021

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Sex, 2021-08-27

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio