Declaração de Retificação n.º 12-A/2021

Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.

Data do Documento: 

Qua, 2021-04-21

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio