O Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro criou um subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis – o “AUTOvoucher”. Este apoio financeiro tem natureza transitória e excecional, justificando-se pelo atual contexto extraordinário de aumento do preço dos combustíveis e traduz-se no apoio aos cidadãos e às famílias no quadro de uma estratégia de desenvolvimento económico e ambiental sustentável.

O “AUTOvoucher” permite utilizar, entre novembro de 2021 e o final de março de 2022, um saldo em consumos de combustíveis de montante correspondente a (euro) 0,10 por litro, com um limite mensal de 50 litros, em consumos elegíveis em postos de abastecimento aderentes. São elegíveis para utilizar o benefício os consumidores aderentes ao programa “IVAucher”.

Consulte o Diploma  em https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/92-a-2021-174051325