Formulários
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| OP-A29.02 | 2015/01/02 |
Pedido de fraccionamento em regime de propriedade horizontal e emissão da respectiva certidão |
 opa2902.pdf |
| OP-A03.04 | 2015/01/02 |
Pedido de emissão de alvará de licença para execução de operação urbanística |
opa0304.pdf |
| OP-A41.01 | 2015/01/02 |
Pedido de Licença para Instalação e Funcionamento de Recintos Itinerantes, Improvisados ou de Diversão Provisória |
opa4101.pdf |
| OP-A13.03 | 2015/01/02 |
Pedido de prorrogação de prazo para execução de obra |
opa1303.pdf |
| OP-A24.03 | 2015/01/02 |
Pedido de licença para instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis sem obras de construção civil |
opa2403.pdf |
| Pedido Informação Prévia | 2015/01/02 |
|
Requerimento - Pedido de Informação Prévia, Indice - informação Prévia - Edificação |
| OP-A04.03 | 2015/01/02 |
Pedido de depósito da ficha técnica da habitação |
opa0403.pdf |
| OP-A23.03 | 2015/01/02 |
Pedido de vistoria a infra-estruturas |
opa2303.pdf |
| OP-A15.03 | 2015/01/02 |
Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização |
opa1503.pdf |
| OP-A40.01 | 2015/01/02 |
Pedido de vistoria de Conservação do Edificado |
opa4001.pdf |