Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

Este diploma promove o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural às situações de desemprego, passando assim a acrescer ao elenco de clientes finais economicamente vulneráveis os benificiários de prestações de desemprego.

O Orçamento de Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março), definiu, no artigo 273.º, o faseamento de parte do processo de dispensa da cobrança de taxas moderadoras, prevendo a sua concretização em três momentos distintos:

1. Com a entrada em vigor da mesma Lei, a dispensa nas consultas no âmbito dos cuidados de saúde primários;

A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações aprovou a aplicação de uma compensação financeira, a reverter a favor dos utilizadores, proposta pelos CTT – Correios de Portugal (CTT), como forma de compensação pelo incumprimento de indicadores de qualidade do serviço postal universal em 2019.

A aplicação desta medida prevê o seguinte:

A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, irá promover um Webinar sobre “Finanças Pessoais em Tempo de Crise” na próxima sexta-feira, dia 30 de outubro, às 12h, através da plataforma zoom.

Consulte o evento em https://www.facebook.com/events/2757562451238366/