Documentação necessária:
- Fotocópia da Licença de Utilização
- Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão
- Nº de Contribuinte
- Escritura ou contrato de arrendamento
- Fotocópia do IRS/IRC ou declaração de início de actividade se iniciou actividade no ano em curso, caso seja firma deve entregar certidão comercial e constituição da sociedade
Nota: Documento original (Contrato de Fornecimento) a remeter pelos CTT ou a entregar pessoalmente, nos serviços camarários