Documentação necessária: 

• Fotocópia da Licença de Utilização
• Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão
• Fotocópia do nº de contribuinte
• Escritura ou contrato de arrendamento
• Fotocópia do IRS/IRC ou declaração de início de actividade se iniciou a actividade no ano em curso, caso seja firma deve entregar certidão comercial e constituição da sociedade 

Nota: Documento original (Contrato de Fornecimento) a remeter pelos CTT ou a entregar pessoalmente, nos serviços camarários