Formulários

Título/Referência Data do Documento Descrição Descarregar o Documento
AG.31.05 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Comunicação de Cessação

 PDF icon ag-31-05-ovp-comunicacaocessacao.pdf
AG.36.06 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Licença para venda ambulante em local fixo

 PDF icon ag-36-06-ovp-licencavalocalfixo.pdf
AG.63.04 2018/06/11

Ocupação da Via Pública - Ocupação de carácter diverso

 PDF icon ag-63-04-ovp-caracterdiverso.pdf
AG.72.04 2018/06/11

Ocupação de Via Pública - Licença para realização de Festividade / Divertimento público

 PDF icon Ocupação de Via Pública
FR_LZ1102-0.2 2017/02/21

Ocupação de Espaço Público - Formulário disponibilizado pelo Balcão do Empreendedor
Mera Comunicação Prévia

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FR_LZ002-5.0 2017/02/21

Ocupação de Espaço Público - Formulário disponibilizado pelo Balcão do Empreendedor
Comunicação Prévia com Prazo

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