Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 | 2020/05/29 |
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 |
| Lei n.º 19/2020 | 2020/05/29 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março. |
Lei n.º 19/2020 |
| Lei n.º 18/2020 | 2020/05/29 |
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2. |
Lei n.º 18/2020 |
| Lei n.º 17/2020 | 2020/05/29 |
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril. |
Lei n.º 17/2020 |
| Lei n.º 16/2020 | 2020/05/29 |
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. |
Lei n.º 16/2020 |
| Despacho n.º 5897-B/2020 | 2020/05/28 |
Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril. |
Despacho n.º 5897-B/2020 |
| Declaração de Retificação n.º 22/2020 | 2020/05/28 |
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020. |
Declaração de Retificação n.º 22/2020 |
| Despacho n.º 5793-A/2020 | 2020/05/26 |
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência. |
Despacho n.º 5793-A/2020 |
| Portaria n.º 126/2020 | 2020/05/26 |
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. |
Portaria n.º 126/2020 |
| Portaria n.º 125/2020 | 2020/05/25 |
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros. |
Portaria n.º 125/2020 |