Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020 2020/08/20

Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2020
Lei n.º 45/2020 2020/08/20

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

 Lei n.º 45/2020
Lei n.º 43/2020 2020/08/18

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

 Lei n.º 43/2020
Lei n.º 42/2020 2020/08/18

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Lei n.º 42/2020
Lei n.º 38/2020 2020/08/18

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

 Lei n.º 38/2020
Despacho n.º 8029-A/2020 2020/08/17

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

 Despacho n.º 8029-A/2020
Decreto-Lei n.º 58-B/2020 2020/08/14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 58-B/2020
Decreto-Lei n.º 58-A/2020 2020/08/14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 Decreto-Lei n.º 58-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 2020/08/14

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020
Despacho n.º 8001-B/2020 2020/08/14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 Despacho n.º 8001-B/2020

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