Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Decreto-Lei n.º 79-A/2020 2020/10/01

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

 Decreto-Lei n.º 79-A/2020
Decreto-Lei n.º 79/2020 2020/10/01

Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial

 Decreto-Lei n.º 79/2020
Lei n.º 58-A/2020 2020/09/30

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 Lei n.º 58-A/2020
Despacho n.º 9373-A/2020 2020/09/30

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

 Despacho n.º 9373-A/2020
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 2020/09/29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 Decreto-Lei n.º 78-A/2020
Despacho n.º 9121/2020 2020/09/25

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência

 Despacho n.º 9121/2020
Portaria n.º 224/2020 2020/09/24

Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

 Portaria n.º 224/2020
Despacho n.º 9042/2020 2020/09/22

Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento

 Despacho n.º 9042/2020
Despacho n.º 8998-D/2020 2020/09/18

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

 Despacho n.º 8998-D/2020
Despacho n.º 8998-C/2020 2020/09/18

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

 Despacho n.º 8998-C/2020

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