Consultas de Documentação
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 | 2020/11/06 |
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. |
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 |
| Despacho n.º 10921/2020 | 2020/11/06 |
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância. |
Despacho n.º 10921/2020 |
| Declaração de Retificação n.º 43/2020 | 2020/11/05 |
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social. |
Declaração de Retificação n.º 43/2020 |
| Despacho n.º 10831/2020 | 2020/11/04 |
Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19. |
Despacho n.º 10831/2020 |
| Decreto-Lei n.º 95/2020 | 2020/11/04 |
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. |
Decreto-Lei n.º 95/2020 |
| Decreto-Lei n.º 94-A/2020 | 2020/11/03 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. |
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 |
| Portaria n.º 258/2020 | 2020/11/03 |
Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio. |
Portaria n.º 258/2020 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 | 2020/11/02 |
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 |
| Despacho n.º 10714/2020 | 2020/10/31 |
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. |
Despacho n.º 10714/2020 |
| Despacho n.º 10712-F/2020 | 2020/10/30 |
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal. |
Despacho n.º 10712-F/2020 |