Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 2020/12/17

Autorização da renovação do estado de emergência.

 Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 2020/12/17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

 Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020
Decreto-Lei n.º 103-A/2020 2020/12/15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 103-A/2020
Despacho n.º 12202-B/2020 2020/12/15

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

 Despacho n.º 12202-B/2020
Despacho n.º 12202-A/2020 2020/12/15

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

 Despacho n.º 12202-A/2020
Decreto-Lei n.º 103/2020 2020/12/15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 103/2020
Portaria n.º 286-A/2020 2020/12/14

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio.

 Portaria n.º 286-A/2020
Portaria n.º 285/2020 2020/12/11

Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

 Portaria n.º 285/2020
Portaria n.º 281/2020 2020/12/09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

 Portaria n.º 281/2020
Portaria n.º 280/2020 2020/12/07

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

 Portaria n.º 280/2020

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