Consultas de Documentação

As atas das Reuniões da Câmara encontram-se em atualização, com vista á sua conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Neste sentido deve solicitar, por email, para geral@cm-albufeira.pt, o acesso à informação pretendida
E.g., 2024/11
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Decreto-Lei n.º 107/2020 2020/12/31

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 107/2020
Lei n.º 75-A/2020 2020/12/30

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 Lei n.º 75-A/2020
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 2020/12/30

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 106-A/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 2020/12/30

Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 2020/12/30

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020
Despacho n.º 12622/2020 2020/12/29

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

 Despacho n.º 12622/2020
Decreto-Lei n.º 105/2020 2020/12/23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

 Decreto-Lei n.º 105/2020
Decreto n.º 11-A/2020 2020/12/21

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Decreto n.º 11-A/2020
Despacho n.º 12344/2020 2020/12/20

Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2.

 Despacho n.º 12344/2020
Portaria n.º 294-B/2020 2020/12/18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

 Portaria n.º 294-B/2020

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