A Direção-Geral do Consumidor e a Direção-Geral da Saúde divulgam um conjunto de perguntas e respostas sobre a Lei nº 30/2019, de 23 de abril, visando informar e esclarecer sobre o regime jurídico que altera o Código da Publicidade no que se refere à publicidade dirigida a menores de 16 anos, que entrou recentemente em vigor.​

Esta informação encontra-se também publicada no o sítio da Direção-Geral do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt/