Encontra-se aberta a Consulta Pública dos diplomas que aprovam o novo regime geral da gestão de resíduos, o novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro.

Em 2018 foi aprovado um pacote de diretivas que procedeu à atualização do quadro jurídico da União Europeia em matéria de resíduos, veículos em fim de vida, pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, deposição de resíduos em aterros, e embalagens e resíduos de embalagens, que constam atualmente de três diplomas distintos, que agora se propõe rever em conformidade com as alterações impostas pelas diretivas e com a experiência adquirida no âmbito da sua execução.

O presente projeto junta , numa única proposta de diploma, a revisão do  Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (Unilex), a  aprovação do novo Regime Geral da Gestão de Resíduos e a aprovação do novo regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, que revogam os regimes atualmente em vigor.

O processo de consulta pública está disponível em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=169, e decorre até ao próximo dia 20 de novembro.

A participação no processo deverá ser formalizada através do preenchimento do ficheiro excel, em anexo, e submetido no Portal “Participa” https://participa.pt/pt/consulta/diploma-unilex-regime-geral-da-gestao-de-residuos-rggr-aterros