Documentação necessária:
- Fotocópia da Licença de Utilização
- Fotocópia do Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão
- Fotocópia do nº de contribuinte
- Escritura ou Caderneta de Registo Predial ou Modelo 1 do IMI ou Contrato de Arrendamento
Nota: Documento original (Contrato de Fornecimento) a remeter pelos CTT ou a entregar pessoalmente, nos serviços camarários