Normas de implementação do Orçamento Participativo

Para além da consulta das normas e do formulário de participação, poderá obter alguns esclarecimentos nos pontos seguintes:

Descrição de orçamento participativo

O orçamento participativo é um processo de gestão partilhada entre a autarquia e a população, cujo objetivo é promover a crescente participação dos cidadãos e cidadãs na discussão das políticas governativas locais, estando ligado à promoção do desenvolvimento sustentável de Albufeira e à sua integração regional. Para além de dar continuidade a uma política de proximidade  com a população, que tem vindo a ser prosseguida pela Câmara Municipal, este processo permite reforçar os mecanismos de corresponsabilização e transparência da administração local.

Montante do orçamento participativo

O Orçamento Participativo Albufeira 2018 dispõe de 250.000€.

Tema do orçamento participativo

O Orçamento Participativo Albufeira 2018 incidirá sobre a temática “Acessibilidade e Mobilidade”, procurando acolher propostas que visem a prossecução de uma sociedade sem barreiras sensoriais, intelectuais ou físicas fundada nos valores da dignidade humana, democracia, solidariedade e desenvolvimento sustentável, promovendo a crescente  autonomia dos cidadãos de todas as idades, condição ou extrato social.

Elegibilidade das propostas 

Serão consideradas elegíveis as propostas que reúnam as seguintes condições:

a) enquadramento nas competências e atribuições da Câmara Municipal de Albufeira;

b) localização no território municipal;

c) constituam um investimento;

d) não excedam o montante previsional de 250.000€  incluindo IVA à taxa legal em vigor, assim como, os honorários devidos pela elaboração de projetos quando hajam lugar;

e) não ultrapassem os 24 meses de execução;

g) sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais.

As propostas consideradas elegíveis serão transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e prazo previsto de execução.